A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC) é uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, regida pela Lei nº 8.958/1994 (“Lei das Fundações”) sendo esta lei regulamentada pelo Decreto nº 7.423/2010. Aplicam-se à FACC, por consequência, as disposições da Lei nº 10.973/2004 (“Lei da Inovação”) e o Decreto nº 9.283/2018 e as portarias interministeriais do MEC e MCTI pertinentes. Além desta regulamentação, devem ser aplicadas também as normas que tratem das relações entre as fundações de apoio (FAs), as financiadoras e as instituições apoiadas. Esse rol de regulamentos é permanentemente atualizado, mas as mudanças são refletidas nas normas gerais que regem as FAs.
